HC 1012570 - DECISAO

HC 1012570 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico/psicossocial não pode ser imposta quando fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; assim, determino a análise do pedido de progressão independentemente da exigência do exame fundada na gravidade abstrata.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo Singular: Juízo das Execuções/ Juízo da Execução Penal; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial/exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Individualizada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Psicossocial/exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Juízo das Execuções/ Juízo da Execução Penal

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona progressão de regime à realização de exame psicossocial
  2. 2 legalidade da exigência de exame psicossocial/criminológico como critério subjetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico/psicossocial não pode ser imposta quando fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; assim, determino a análise do pedido de progressão independentemente da exigência do exame fundada na gravidade abstrata.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico/psicossocial fundamentado na gravidade abstrata dos crimes.
  • Comunique-se.