HC 1029718 - DECISAO

HC 1029718 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a questão da progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o habeas corpus não se presta à reavaliação de provas ou à reinterpretação de laudo criminológico; ademais, o julgador pode, fundamentadamente, determinar exame criminológico conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: ELTON SOARES DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (instância Superior)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Supressão De Instância, Revolvimento De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Supressão De Instância Revolvimento De Provas

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Parties

ELTON SOARES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de progressão de regime não deliberado na instância de origem
  2. 2 Competência para determinar exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a questão da progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o habeas corpus não se presta à reavaliação de provas ou à reinterpretação de laudo criminológico; ademais, o julgador pode, fundamentadamente, determinar exame criminológico conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.