HC 1022339 - DECISAO

HC 1022339 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.165) e o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, a data-base para futuras progressões é o momento em que for preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); assim, quando a realização do exame criminológico constitui o último requisito, a data de sua conclusão favorável é o marco temporal para a progressão.

Parties
Paciente: ROBERT ROBINSON PEREIRA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Tema 1.165
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Tema 1.165

Case Brief

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Parties

ROBERT ROBINSON PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de conclusão do exame criminológico (requisito subjetivo) quando este for o último a ser preenchido?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime: constitutiva ou declaratória?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.165) e o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, a data-base para futuras progressões é o momento em que for preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); assim, quando a realização do exame criminológico constitui o último requisito, a data de sua conclusão favorável é o marco temporal para a progressão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.