HC 1029576 - DECISAO

HC 1029576 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (vício de inconstitucionalidade/ilegalidade face ao art. 5º, XL, CR/1988 e art. 2º do CP). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a imposição do exame na nova redação legal e em considerações de gravidade abstrata e faltas antigas, fundamentação inidônea para justificar a perícia. Verificado constrangimento ilegal, impõe-se cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime aberto, observando a Súmula 439/STJ quanto à...

Parties
Paciente: CLEIBSON ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus em sentido estrito; todavia, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIBSON ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma idônea ou constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação de ofício

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (vício de inconstitucionalidade/ilegalidade face ao art. 5º, XL, CR/1988 e art. 2º do CP). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a imposição do exame na nova redação legal e em considerações de gravidade abstrata e faltas antigas, fundamentação inidônea para justificar a perícia. Verificado constrangimento ilegal, impõe-se cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime aberto, observando a Súmula 439/STJ quanto à...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus em sentido estrito; todavia, concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto dispensando o exame criminológico