HC 1000852 - DECISAO

HC 1000852 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista recurso próprio contra decisão do juízo da execução (agravo em execução), o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus e não interveio para verificar possível ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico; assim, impõe-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Parties
Paciente: SIDNEY SALOMAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

SIDNEY SALOMAO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional por não exame do mérito
  3. 3 necessidade de fundamentação da decisão que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista recurso próprio contra decisão do juízo da execução (agravo em execução), o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus e não interveio para verificar possível ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico; assim, impõe-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se.