HC 1022189 - DECISAO

HC 1022189 - DECISAO

Na hipótese de fatos anteriores à Lei nº 14.843/2024, a determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal; a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena remanescente, isoladamente, não legitimam a exigência. Na ausência de referência a circunstâncias concretas e atuais que justifiquem a perícia, há constrangimento ilegal, devendo o exame ser dispensado e restabelecida a progressão de regime.

Parties
Paciente: EBERTON CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício; Remessa Não Conhecida Procedimentalmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus procedimentalmente, mas concedo a ordem de ofício para dispensar o exame criminológico e propiciar o restabelecimento da progressão de regime do impetrante.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

EBERTON CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício; Remessa Não Conhecida Procedimentalmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinar exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Na hipótese de fatos anteriores à Lei nº 14.843/2024, a determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal; a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena remanescente, isoladamente, não legitimam a exigência. Na ausência de referência a circunstâncias concretas e atuais que justifiquem a perícia, há constrangimento ilegal, devendo o exame ser dispensado e restabelecida a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus procedimentalmente, mas concedo a ordem de ofício para dispensar o exame criminológico e propiciar o restabelecimento da progressão de regime do impetrante.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu uso substitutivo de recurso próprio
  • Concessão, de ofício, da ordem para dispensar a realização de exame criminológico e determinar que o juízo da execução restabeleça a progressão de regime do impetrante