HC 1029872 - DECISAO

HC 1029872 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico em face de condenação anterior à vigência da Lei n. 14.843/24. A jurisprudência do STJ mantém que a exigência do exame para crimes praticados antes da nova lei só se admite se houver fundamentação concreta e individualizada com base no histórico prisional; ausente tal fundamentação, a cassação da progressão é ilegal, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que dispensou o exame.

Parties
Paciente: ALTAIR DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

ALTAIR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 a execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico em condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/24

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico em face de condenação anterior à vigência da Lei n. 14.843/24. A jurisprudência do STJ mantém que a exigência do exame para crimes praticados antes da nova lei só se admite se houver fundamentação concreta e individualizada com base no histórico prisional; ausente tal fundamentação, a cassação da progressão é ilegal, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que dispensou o exame.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.