HC 1029558 - DECISAO

HC 1029558 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente é reincidente com histórico prisional conturbado desde 2006, praticou novo roubo majorado em 28/07/2023 durante regime aberto, demonstrando contumácia e ausência de reabilitação; a data de reabilitação (29/8/2024) é recente e insuficiente para desconsiderar a falta grave, e a jurisprudência do STJ legitima a consideração de faltas e novos crimes ocorridos na execução penal para indeferir progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE MOURA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine (decisão)
Outcome
denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reincidência, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Reincidência Reabilitação

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Parties

FABIO LUIZ DE MOURA MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime prisional
  2. 2 Requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Valoração de faltas graves e novos crimes ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente é reincidente com histórico prisional conturbado desde 2006, praticou novo roubo majorado em 28/07/2023 durante regime aberto, demonstrando contumácia e ausência de reabilitação; a data de reabilitação (29/8/2024) é recente e insuficiente para desconsiderar a falta grave, e a jurisprudência do STJ legitima a consideração de faltas e novos crimes ocorridos na execução penal para indeferir progressão de regime.

Court Disposition

denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.