HC 981479 - ACORDAO

Por configurar falta grave a prática de crime doloso no curso da execução penal, a data-base para cálculo do novo período aquisitivo de progressão de regime passa a ser a data do cometimento da infração dolosa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.557.461/SC; ProAfR no REsp 1.753.512/PR) e Súmula 543.

Parties: Agravante: PABLO SANTOS LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome: Agravo regimental improvido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental).
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Unificação De Penas, Procedimento Administrativo Disciplinar

Execução Penal Progressão De Regime Data Base Falta Grave Unificação De Penas Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

PABLO SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

1 Se, diante do cometimento de crime doloso durante a execução da pena, a data-base para novo período aquisitivo de progressão do regime prisional deve ser a data da prática do novo delito.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental).

Orders

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
Negar provimento ao agravo regimental.