HC 1029640 - DECISAO

HC 1029640 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual fundamentaram, com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, prática de faltas disciplinares graves e novo delito), a necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e tendo em vista que a exigência foi decidida de forma motivada; a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024 foi reputada irrelevante para o deslinde do caso.

Parties
Paciente: ADILSON ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024 Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

ADILSON ARAUJO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade do art. 112, § 1º, e art. 114, III, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) após alteração pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ e necessidade de decisão fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual fundamentaram, com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, prática de faltas disciplinares graves e novo delito), a necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e tendo em vista que a exigência foi decidida de forma motivada; a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024 foi reputada irrelevante para o deslinde do caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.