REsp 2225581 - DECISAO

REsp 2225581 - DECISAO

Verificou-se que a progressão para o regime semiaberto e a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foram fundamentadas pela ausência concreta de vagas, pelo cumprimento dos requisitos subjetivos do executado e pela aplicação das alternativas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56; diante da inexistência de sistema informatizado que permita realizar a primeira medida alternativa (saída antecipada), a prisão domiciliar com monitoramento revelou-se medida compatível, razão pela qual se nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993 Do STJ, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por inexistência de vagas
  2. 2 Aplicabilidade das medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 Validade da progressão antecipada ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que a progressão para o regime semiaberto e a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foram fundamentadas pela ausência concreta de vagas, pelo cumprimento dos requisitos subjetivos do executado e pela aplicação das alternativas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56; diante da inexistência de sistema informatizado que permita realizar a primeira medida alternativa (saída antecipada), a prisão domiciliar com monitoramento revelou-se medida compatível, razão pela qual se nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.