HC 1018098 - DECISAO

HC 1018098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique uso da via substitutiva; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em relatório psicológico desfavorável (ausência de autocrítica e atribuição de culpa a terceiros) e na reincidência específica em crime com violência, sendo tais elementos suficientes para negar a progressão e, portanto, não há ordem a ser concedida em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência Específica
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e valoração do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique uso da via substitutiva; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em relatório psicológico desfavorável (ausência de autocrítica e atribuição de culpa a terceiros) e na reincidência específica em crime com violência, sendo tais elementos suficientes para negar a progressão e, portanto, não há ordem a ser concedida em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.