AREsp 2981727 - DECISAO

AREsp 2981727 - DECISAO

Aplicando o art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e a Súmula 534/STJ, concluiu-se que a falta grave consistente em fuga interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e que a data-base reinicia-se na data da recaptura do sentenciado (25/06/2021). Alegações de violação constitucional ou de enunciado de súmula não são conhecíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso, na extensão conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: IURY MATEUS RODRIGUES DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Recaptura, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Falta Grave Recaptura Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IURY MATEUS RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base válida para contagem do prazo de progressão de regime: a data da recaptura após fuga ou a data da prisão em flagrante por novo crime?
  2. 2 Incidência do art. 112, § 6º, da Lei n. 7.210/1984 e da Súmula 534/STJ sobre a interrupção do prazo para progressão de regime.
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e a Súmula 534/STJ, concluiu-se que a falta grave consistente em fuga interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e que a data-base reinicia-se na data da recaptura do sentenciado (25/06/2021). Alegações de violação constitucional ou de enunciado de súmula não são conhecíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso, na extensão conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se