AREsp 2967131 - DECISAO

AREsp 2967131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, porque a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para disciplinar execuções relativas a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência do exame criminológico é excepcional e depende de motivação concreta baseada em elementos da execução penal, não podendo ser imposta de forma automatizada com base apenas na alteração legislativa.

Parties
Agravante / Recorrente: SEBASTIÃO AUGUSTO DOS REIS DE JESUS; Parte Interessada / Agravante Em Instâncias Anteriores: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto À Exigência De Exame Criminológico)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Da Decisão De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Da Decisão De Execução Penal

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Parties

SEBASTIÃO AUGUSTO DOS REIS DE JESUS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Interessada / Agravante Em Instâncias Anteriores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto À Exigência De Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, retroagir para condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 É admissível determinar o exame criminológico de forma automática com base apenas na nova redação legal ou é necessária fundamentação concreta a partir de elementos da execução penal?
  3. 3 Qual é o alcance da Súmula 439/STJ quanto à exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, porque a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para disciplinar execuções relativas a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência do exame criminológico é excepcional e depende de motivação concreta baseada em elementos da execução penal, não podendo ser imposta de forma automatizada com base apenas na alteração legislativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime ao recorrente sem a realização do exame criminológico.
  • Publique-se.