HC 1021584 - DECISAO

HC 1021584 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (reformatio legis in pejus); assim, deve afastar‑se a exigência do exame no caso concreto e possibilitar ao juízo da execução restabelecer a progressão deferida em primeiro grau.

Parties
Paciente: CRYSTYAN CAETANO AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (1/7/2025)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para dispensar a realização do exame criminológico e permitir o restabelecimento da progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRYSTYAN CAETANO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (1/7/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (reformatio legis in pejus); assim, deve afastar‑se a exigência do exame no caso concreto e possibilitar ao juízo da execução restabelecer a progressão deferida em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para dispensar a realização do exame criminológico e permitir o restabelecimento da progressão ao regime aberto.

Orders

  • Dispensar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  • Permitir que o juízo da execução restabeleça a progressão do regime semiaberto para o aberto