HC 1029597 - DECISAO

HC 1029597 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão estadual fundamentou de forma concreta e suficiente a exigência de exame criminológico (gravidade abstrata dos crimes, histórico prisional com falta disciplinar recente e longo período a cumprir), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário versus necessidade de prova complementar
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão estadual fundamentou de forma concreta e suficiente a exigência de exame criminológico (gravidade abstrata dos crimes, histórico prisional com falta disciplinar recente e longo período a cumprir), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.