HC 1016866 - DECISAO

HC 1016866 - DECISAO

Verificada jurisprudência do STJ que veda a aplicação retroativa de norma mais gravosa e exige motivação concreta para impor exame criminológico (Súmula 439), constatou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão apenas à nova redação legal e à gravidade abstrata; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para dispensar a realização do exame criminológico para a progressão do paciente.

Parties
Paciente: ESTEVALDO APOLINÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Dispensa Do Exame Criminológico
Outcome
ordem concedida para dispensar a realização do exame criminológico e permitir a progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +2 more

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Parties

ESTEVALDO APOLINÁRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Dispensa Do Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência do STJ que veda a aplicação retroativa de norma mais gravosa e exige motivação concreta para impor exame criminológico (Súmula 439), constatou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão apenas à nova redação legal e à gravidade abstrata; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para dispensar a realização do exame criminológico para a progressão do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para dispensar a realização do exame criminológico e permitir a progressão de regime do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para dispensar a realização do exame criminológico ao paciente para obtenção da progressão de regime