HC 1020550 - DECISAO
Havendo decisão posterior nos autos de execução penal que dispensou a apresentação do exame criminológico e determinou a manifestação das partes sobre a concessão da progressão, verificou-se perda superveniente do interesse-utilidade do habeas corpus, tornando-o prejudicado.
- Parties
- Paciente: FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 se houve constrangimento ilegal em razão de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
- 2 se há perda superveniente do interesse-utilidade do habeas corpus em face de decisão posterior nos autos de execução penal que dispensou o exame criminológico
Ratio Decidendi
Havendo decisão posterior nos autos de execução penal que dispensou a apresentação do exame criminológico e determinou a manifestação das partes sobre a concessão da progressão, verificou-se perda superveniente do interesse-utilidade do habeas corpus, tornando-o prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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