HC 1020705 - DECISAO

HC 1020705 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; analisada eventual ilegalidade manifesta nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (histórico criminal e faltas disciplinares), de modo que não cabe a via estreita do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; analisada eventual ilegalidade manifesta nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (histórico criminal e faltas disciplinares), de modo que não cabe a via estreita do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se