RHC 222288 - DECISAO

RHC 222288 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por configurar mera reiteração de pedido já apreciado e por não se constatar flagrante ilegalidade sanável: a decisão de origem, que determinou a realização de exame criminológico antes de autorizar a progressão de regime, possui fundamentação idônea face à gravidade do crime, aos elementos constantes dos autos e ao limite do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/impetrante: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedidos, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedidos Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 reiteração de habeas corpus e impossibilidade de conhecer pedidos reiterados
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por configurar mera reiteração de pedido já apreciado e por não se constatar flagrante ilegalidade sanável: a decisão de origem, que determinou a realização de exame criminológico antes de autorizar a progressão de regime, possui fundamentação idônea face à gravidade do crime, aos elementos constantes dos autos e ao limite do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.