HC 966610 - DECISAO

HC 966610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o crime que produziu a condição de reincidência foi praticado em 04/01/2022, sob a vigência da Lei n. 13.964/2019, e a reincidência, sendo condição pessoal, alcança a totalidade da execução, justificando a aplicação do art. 112, IV, da LEP (percentual de 30%) sem violar a vedação à retroatividade.

Parties
Paciente: THIAGO ARAUJO DE MATTOS ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112, IV, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112, Iv, LEP

Case Brief

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Parties

THIAGO ARAUJO DE MATTOS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, IV, da LEP (incluído pela Lei n. 13.964/2019) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Natureza da reincidência como condição pessoal que alcança a totalidade da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o crime que produziu a condição de reincidência foi praticado em 04/01/2022, sob a vigência da Lei n. 13.964/2019, e a reincidência, sendo condição pessoal, alcança a totalidade da execução, justificando a aplicação do art. 112, IV, da LEP (percentual de 30%) sem violar a vedação à retroatividade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.