HC 1023433 - DECISAO

HC 1023433 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos da execução penal que demonstram a ausência do requisito subjetivo (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, novas infrações após progressões, possível vinculação a facção), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Periculosidade +2 more

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Parties

ADRIANO CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese?
  2. 2 Se o histórico criminal e a avaliação criminológica desfavorável justificam o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; a decisão das instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos da execução penal que demonstram a ausência do requisito subjetivo (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, novas infrações após progressões, possível vinculação a facção), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se