HC 1019949 - DECISAO

HC 1019949 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque, após a impetração, o exame criminológico foi juntado aos autos (13/6/2025) e, em 18/6/2025, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE DE ANDRADE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º, LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Da Decisão Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

DAVI HENRIQUE DE ANDRADE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Se houve falta de fundamentação idônea para indeferir a progressão
  3. 3 Se a reincidência pode ser utilizada como fundamento para restringir a progressão após ter sido considerada na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque, após a impetração, o exame criminológico foi juntado aos autos (13/6/2025) e, em 18/6/2025, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.