HC 1033591 - DECISAO

HC 1033591 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico, porquanto a decisão estava adequadamente fundamentada no comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e faltas graves), e a jurisprudência do STJ permite a realização do exame quando motivada; assim, não há justificativa para concessão de ordem liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL EDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Histórico Prisional

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Parties

ISRAEL EDER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico, porquanto a decisão estava adequadamente fundamentada no comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e faltas graves), e a jurisprudência do STJ permite a realização do exame quando motivada; assim, não há justificativa para concessão de ordem liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.