HC 1016003 - DECISAO

HC 1016003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria versava sobre execução penal e demandava utilização de recurso próprio (Agravo em Execução), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso ordinário e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUMBERTO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar (falta Grave), Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar (falta Grave) Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Excesso De Prazo

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Parties

HUMBERTO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (Agravo em Execução)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria versava sobre execução penal e demandava utilização de recurso próprio (Agravo em Execução), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso ordinário e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.