HC 1034155 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode reexaminar provas ou substituir recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: ADRIANO BESERRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO BESERRA DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 valor probatório do exame criminológico para indeferimento da progressão
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode reexaminar provas ou substituir recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de ofício.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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