HC 1034361 - DECISAO

HC 1034361 - DECISAO

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio, mas, ao examinar a insurgência de ofício, verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação do art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024, sem considerar que tal alteração não poderia ser aplicada retroativamente para agravar a execução no caso concreto; além disso, a paciente já preenchia requisitos subjetivos e objetivos reconhecidos pelo juízo da execução e não apresentava faltas. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido pelo TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos...

Parties
Paciente: PALOMA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz de execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fatos supervenientes desabonadores.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

PALOMA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da redação do art. 112, §1º (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio, mas, ao examinar a insurgência de ofício, verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação do art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024, sem considerar que tal alteração não poderia ser aplicada retroativamente para agravar a execução no caso concreto; além disso, a paciente já preenchia requisitos subjetivos e objetivos reconhecidos pelo juízo da execução e não apresentava faltas. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido pelo TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos...

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz de execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e à ausência de fatos supervenientes desabonadores.

Orders

  • Cassação do decidido a quo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do juiz da execução penal