HC 1021940 - DECISAO

HC 1021940 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em lugar de recurso próprio, admitindo-se não conhecimento nos termos da jurisprudência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; ademais, a Lei n. 14.843/2024 alterou o art. 112, § 1º, da LEP tornando obrigatório o exame criminológico para progressões de regime quando o crime foi cometido após sua vigência, o que ocorreu no caso (delito em 10/01/2025), afastando a alegação de retroatividade.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em lugar de recurso próprio, admitindo-se não conhecimento nos termos da jurisprudência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; ademais, a Lei n. 14.843/2024 alterou o art. 112, § 1º, da LEP tornando obrigatório o exame criminológico para progressões de regime quando o crime foi cometido após sua vigência, o que ocorreu no caso (delito em 10/01/2025), afastando a alegação de retroatividade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.