HC 1034047 - DECISAO

HC 1034047 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico (laudo psiquiátrico) e a jurisprudência do STJ admite que elementos negativos da avaliação técnica justifiquem a manutenção do regime mais grave; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: EDUARDO DAVILA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDUARDO DAVILA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de laudos psicológico e social favoráveis e laudo psiquiátrico desfavorável
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico (laudo psiquiátrico) e a jurisprudência do STJ admite que elementos negativos da avaliação técnica justifiquem a manutenção do regime mais grave; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal