HC 1034206 - DECISAO

HC 1034206 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício. A Corte considerou que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal (abandono de cumprimento da pena, recaptura, cometimento de novo delito durante livramento condicional e histórico prisional desfavorável), e que o habeas corpus não é via própria para substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL SABINO FORTUNATO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Livramento Condicional, Abandono De Regime, Reincidência
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Parties

MICHAEL SABINO FORTUNATO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inconstitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de elementos concretos na execução penal que justifiquem a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício. A Corte considerou que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal (abandono de cumprimento da pena, recaptura, cometimento de novo delito durante livramento condicional e histórico prisional desfavorável), e que o habeas corpus não é via própria para substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.