HC 1034349 - DECISAO

HC 1034349 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a progressão de regime com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e extensão da pena) e ao condicionar a progressão à realização obrigatória do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024, cuja imposição não pode retroagir para prejudicar o apenado; diante da jurisprudência desta Corte (Súmula 439 e precedentes citados) e da vedação à retroatividade in pejus, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida como substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Fundamentação Da Execução Penal, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Fundamentação Da Execução Penal +1 more

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Parties

HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e longa pena como insuficiente para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a progressão de regime com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e extensão da pena) e ao condicionar a progressão à realização obrigatória do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024, cuja imposição não pode retroagir para prejudicar o apenado; diante da jurisprudência desta Corte (Súmula 439 e precedentes citados) e da vedação à retroatividade in pejus, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Impugnação não conhecida como substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.