HC 1032427 - DECISAO

HC 1032427 - DECISAO

Habeas corpus denegado e liminar indeferida porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal confirmou que o Juízo da Execução pode determinar a realização de exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave, reincidência, prática de novos delitos e histórico prisional conturbado) e que a Lei n. 14.843/2024, por tratar de norma processual, é aplicável imediatamente aos processos em curso.

Parties
Paciente: ADRIANO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Imediata De Norma Processual Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado e liminar indeferida porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal confirmou que o Juízo da Execução pode determinar a realização de exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave, reincidência, prática de novos delitos e histórico prisional conturbado) e que a Lei n. 14.843/2024, por tratar de norma processual, é aplicável imediatamente aos processos em curso.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.