HC 1033599 - DECISAO

HC 1033599 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização do exame criminológico e o retorno ao regime fechado, contém fundamentação idônea baseada no histórico carcerário conturbado, reincidência e faltas graves recentes, estando alinhado à jurisprudência do STJ (exigência de fundamentação concreta para impor exame criminológico).

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição do exame criminológico
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização do exame criminológico e o retorno ao regime fechado, contém fundamentação idônea baseada no histórico carcerário conturbado, reincidência e faltas graves recentes, estando alinhado à jurisprudência do STJ (exigência de fundamentação concreta para impor exame criminológico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.