HC 1033687 - DECISAO

HC 1033687 - DECISAO

O Tribunal estadual motivou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (crime contra criança de 10 anos e porte ilegal de arma), na reiteração e na longa pena a cumprir, sendo essa posição compatível com o entendimento do STJ (Súmula 439) e do STF (Súmula Vinculante 26); assim não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ EDILTON FONTES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOSÉ EDILTON FONTES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal de norma posterior que agrava a execução penal (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual motivou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (crime contra criança de 10 anos e porte ilegal de arma), na reiteração e na longa pena a cumprir, sendo essa posição compatível com o entendimento do STJ (Súmula 439) e do STF (Súmula Vinculante 26); assim não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se