HC 1033684 - DECISAO

HC 1033684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada a cópia da decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de progressão; por força do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: THIERNO HAMIDOU DIALLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiente Instrução (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração De Pena, Excesso De Execução, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Excesso De Execução Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

THIERNO HAMIDOU DIALLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiente Instrução (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando não instruído com cópia da decisão do juízo singular que indeferiu pedido de progressão
  2. 2 Se é exigível prova pré-constituída em habeas corpus em razão da celeridade do rito
  3. 3 Se há necessidade de prisão prévia para análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada a cópia da decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de progressão; por força do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.