HC 1033904 - DECISAO

HC 1033904 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR ADRIANO GAMBOA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

Case Brief

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Parties

VICTOR ADRIANO GAMBOA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime (não apreciada por ausência de conhecimento do mérito)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.