HC 1033960 - DECISAO

HC 1033960 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a progressão de regime sem indicar elementos concretos da execução, aplicando de forma retroativa a exigência do exame criminológico resultante da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência. Diante do entendimento dominante desta Corte de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não justificam a exigência do exame, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: DAVID JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus na qualidade de substituto de recurso; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

DAVID JESUS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 regularidade de determinação de exame criminológico sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a progressão de regime sem indicar elementos concretos da execução, aplicando de forma retroativa a exigência do exame criminológico resultante da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência. Diante do entendimento dominante desta Corte de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não justificam a exigência do exame, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na qualidade de substituto de recurso; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado