HC 1018843 - DECISAO

HC 1018843 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que aplicou a fração de 25% para progressão de regime, pois a majorante por emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006) modifica o tipo penal e está vinculada à utilização de violência ou grave ameaça, sendo suficiente a constatação de que a arma estava à disposição dos integrantes da associação para justificar a aplicação do percentual previsto no art. 112, III, da LEP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLAUDIO SOUSA DELOCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Retificação De Cálculo Da Execução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Retificação De Cálculo Da Execução Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO SOUSA DELOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 autoriza a aplicação da fração de 25% do art. 112, III, da LEP para fins de progressão de regime mesmo sem comprovação do uso efetivo da arma de fogo.
  2. 2 Se a mera disponibilidade de arma de fogo no contexto de associação para o tráfico configura violência ou grave ameaça suficiente para alterar o tipo penal e justificar percentuais mais elevados para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que aplicou a fração de 25% para progressão de regime, pois a majorante por emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006) modifica o tipo penal e está vinculada à utilização de violência ou grave ameaça, sendo suficiente a constatação de que a arma estava à disposição dos integrantes da associação para justificar a aplicação do percentual previsto no art. 112, III, da LEP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.