HC 1026845 - DECISAO

HC 1026845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra decisões da execução penal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos do histórico carcerário que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que não comporta revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIZ ASSUNÇÃO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

BEATRIZ ASSUNÇÃO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio contra decisões da execução penal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado em elementos concretos do histórico carcerário que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que não comporta revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se