HC 1032677 - DECISAO

HC 1032677 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o requisito objetivo temporal para progressão estivesse preenchido, não restou demonstrado o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; há registro de prática de novo delito enquanto em livramento condicional e falta grave recente na TFD, elementos concretos que justificam a manutenção do indeferimento conforme jurisprudência do STJ, autorizando o relator a decidir liminarmente em conformidade com súmula/jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Art. 112 LEP, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Requisitos Subjetivos E Objetivos Art. 112 LEP Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

WELLINGTON DE MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto (prisão domiciliar)
  2. 2 valoração dos requisitos subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de indeferimento com base em fatos supervenientes da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o requisito objetivo temporal para progressão estivesse preenchido, não restou demonstrado o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; há registro de prática de novo delito enquanto em livramento condicional e falta grave recente na TFD, elementos concretos que justificam a manutenção do indeferimento conforme jurisprudência do STJ, autorizando o relator a decidir liminarmente em conformidade com súmula/jurisprudência dominante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.