HC 1034403 - DECISAO

HC 1034403 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente, de modo que o juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensada a realização do exame, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: JUALISON KENNEDY DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JUALISON KENNEDY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente, de modo que o juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensada a realização do exame, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.