HC 1029590 - DECISAO

HC 1029590 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou desídia pela autoridade coatora; a instância ordinária concluiu que, apesar da demora, o processo vinha sendo regularizado e a morosidade foi justificada pelas circunstâncias, não havendo hipótese de intervenção excepcional pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Princípio Da Razoável Duração Do Processo Sucedâneo Recursal

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Parties

PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou desídia pela autoridade coatora; a instância ordinária concluiu que, apesar da demora, o processo vinha sendo regularizado e a morosidade foi justificada pelas circunstâncias, não havendo hipótese de intervenção excepcional pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida em juízo preliminar
  • Publique-se.