HC 1028020 - DECISAO

HC 1028020 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, e, no exame de fundo, concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exigência do exame criminológico com base em elementos fáticos (emprego de grave ameaça, violência, restrição de liberdade e concurso de agentes), medida autorizada pela Súmula n. 439/STJ; além disso, não se aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, e, no exame de fundo, concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exigência do exame criminológico com base em elementos fáticos (emprego de grave ameaça, violência, restrição de liberdade e concurso de agentes), medida autorizada pela Súmula n. 439/STJ; além disso, não se aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Não conceder a ordem.