HC 1033691 - DECISAO

HC 1033691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver esgotamento da via ordinária; de mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a exigência do exame criminológico foi idoneamente fundamentada com base no histórico carcerário do paciente e na jurisprudência desta Corte (Súmula 439), não havendo ilegalidade na determinação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEITOR FERNANDO MORAIS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 10, Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal Lei 14.843/2024 +3 more

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Parties

HEITOR FERNANDO MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade temporal da redação dada ao art. 112, § 1º da LEP pela Lei 14.843/2024
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver esgotamento da via ordinária; de mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a exigência do exame criminológico foi idoneamente fundamentada com base no histórico carcerário do paciente e na jurisprudência desta Corte (Súmula 439), não havendo ilegalidade na determinação do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se