REsp 2228883 - DECISAO

REsp 2228883 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência do livramento condicional do reeducando, que extinguiu o interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; por essa mudança fático-processual, não se examinou o mérito da controvérsia sobre a necessidade do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Interesse Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Manutenção ou cassação da progressão de regime concedida com base em atestado de conduta carcerária
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por superveniência de livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência do livramento condicional do reeducando, que extinguiu o interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; por essa mudança fático-processual, não se examinou o mérito da controvérsia sobre a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se