HC 1033909 - DECISAO

HC 1033909 - DECISAO

Embora o Tribunal reconheça que a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico e que, em regra, tal inovação legislativa mais gravosa não retroage aos fatos anteriores à sua vigência, a impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e porque, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a determinação do exame criminológico permanece possível quando houver fundamentação concreta e idônea pelo juízo da execução, o que exige avaliação no processo executivo.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE MACIEL VILAR; Parquet (agravante Em Execução): Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Falta Grave E Reabilitação, Princípio Da Individualização Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Falta Grave E Reabilitação +2 more

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Parties

CESAR HENRIQUE MACIEL VILAR

Paciente

Ministério Público

Parquet (agravante Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução diante de motivos concretos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal reconheça que a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico e que, em regra, tal inovação legislativa mais gravosa não retroage aos fatos anteriores à sua vigência, a impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e porque, no caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a determinação do exame criminológico permanece possível quando houver fundamentação concreta e idônea pelo juízo da execução, o que exige avaliação no processo executivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.