HC 1034285 - DECISAO

HC 1034285 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime (alegação do impetrante)
  3. 3 Questão sobre aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.