HC 1022951 - DECISAO

HC 1022951 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea para crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, restaurei a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, em observância à necessidade de fundamentação concreta e à orientação consolidada quanto à não aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: ARMANDIO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

ARMANDIO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea para crimes anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, restaurei a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, em observância à necessidade de fundamentação concreta e à orientação consolidada quanto à não aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.