HC 1020856 - DECISAO

HC 1020856 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício; ademais, a determinação de realização do exame criminológico e a regressão de regime foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (registro de quatro faltas graves, inclusive tentativa de fuga), não havendo jurisprudência que impusesse a reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE BARBOSA SEMOLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Faltas Disciplinares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do CPP, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

ADRIANO FELIPE BARBOSA SEMOLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para benefícios no regime prisional
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício; ademais, a determinação de realização do exame criminológico e a regressão de regime foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (registro de quatro faltas graves, inclusive tentativa de fuga), não havendo jurisprudência que impusesse a reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal