HC 1034351 - DECISAO

HC 1034351 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ +2 more

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Parties

JONATHAN DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 idoneidade da fundamentação para exigir exame criminológico